Abusiva é a exigência de registro em Conselho de Classe DO LOCAL da licitação como exigência para habilitação (portanto, antes de concluir o certame)

Tal entendimento decorre de simples análise quanto a que, exigir isso de todos, é manobra para alijar competidores de outras cidades do país.

Como é possível se pensar que, para PARTICIPAR de uma licitação tenha que toda empresa se registrar em cada cidade onde for participar sem saber, sequer, se vai vencer ou não o certame, acarretando-lhe isso encargos que não tem por que suportar.

A tal respeito, em dado caso, o STJ já disse, com base no disposto no §1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que a exigência da confirmação de registro no Conselho Regional de Nutrição do local da licitação, além daquele já expedido pelo CRN da sede do licitante, restringe o caráter competitivo do certame e estabelece preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos interessados. Ademais, eventual exigência dessa natureza somente seria devida por ocasião da contratação, e não da qualificação técnica do licitante. (REsp 1.155.781, DJe 17.06.2010).

E, em outro caso, mais antigo, analisando amplamente o tema, já havia dito o mesmo STJ que a exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade, por consubstanciar agir abusivo, afetando o princípio da igualdade. (RESP 43856, DJU 04.09.1995).

Que fique aqui registrado nosso repúdio a esse insistente comportamento discriminatório que certos maus administradores públicos teimam em mostrar no administrar da coisa pública.