Táxi e licitação - particularidades

Nem sempre o cidadão sabe como se dá a relação entre o táxi e o taxista com o Poder Público. Tudo, evidentemente, vinculado ao tema licitação, objeto deste blog.
Veja-se, a seguir, o que entendeu a respeito o STJ em julgado recente:
... A delegação de serviço público de transporte por meio do táxi pressupõe a realização de licitação desde a Constituição da República de 1988, em razão de sempre haver limitação do número de delegatários e o manifesto interesse na exploração daquela atividade pelos particulares, seja pela via da permissão, seja pela via da autorização. A propósito, tratando-se de delegações de caráter precário, por natureza, não há falar em direito adquirido à autorização ou à permissão concedidas antes de 5/10/1988. ... (AgRg no REsp 1115508/MG, DJe 07/04/2011).