Não pode haver revogação de licitação posteriormente à licitação e venda do imóvel com parcela do valor financiado já paga

Assim entendeu o TJDFT em julgado de 27.04.2009, estabelecendo que:
“A revogação pela TERRACAP do ato licitatório sem a prévia oitiva do embargado e depois de já ter pago a entrada e a primeira parcela, viola os princípios constitucionais da confiança, ampla defesa e contraditório.”
(Proc. 20040110567823EIC).