Inadmissibilidade de exigência de registro do balanço patrimonial

O TJDF julgou nesse sentido ao se posicionar da seguinte maneira:
“As disposições do Edital que regem a licitação devem regulamentar os exatos termos em que a legislação ordinária, aplicável à matéria específica, resta disposta. A obrigatoriedade de registro do Balanço Patrimonial da empresa licitante não se coaduna com os preceitos normativos civilistas, tornando incabível o ato de inabilitação correlato, uma vez que fundamentado por exigência não prevista em lei.”
(Proc. 20080111334066RMO, julgado em 17/06/2009).