Sobre a natureza da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Em julgado do TCU se consignou que a ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico em que são acordados entre as partes, Administração e licitante, apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A formalização da ata gera apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação. (TCU, Acórdão 1285/2015 Plenário - Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Número 084, Sessões: 26 e 27 de maio de 2015).