O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato

Foi o que o STJ decidiu no RMS 30.481/RJ (julgado em 19/11/2009) ao entender que "o procedimento licitatório pode ser revogado após a homologação, antes da assinatura do contrato, em defesa do interesse público".
E finalizou: "O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93".