EXIGÊNCIA DESCABIDA EM LICITAÇÃO ESTADUAL

10.01.2009
Não pode o poder público estadual fazer exigências editalícias que não guardam relação com o objeto da licitação.
Como bem assentou o STF, a exigência de declaração relativa à segurança e à saúde do trabalhador expedida por repartição federal não tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da licitação no âmbito estadual. Confirmou esse Tribunal que a exigência assim feita viola o art. 37, XXI, da Constituição Federal.
(Ver em www.stf.jus.br - RE 210721, julgado em 20/05/2008).