DISPENSABILIDADE DA LICITAÇÃO EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO (COMO LOCATÁRIO)

24.01.2009.
Quando houver uma pluralidade de imóveis à disposição do Poder Público para tomar em locação, não pode se basear no que estabelece o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93.
Determinou o TCU, ao Poder Público, que “ao proceder à compra ou à locação de imóvel, somente utilize o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, quando identificar um imóvel específico cujas instalações e localização evidenciem que ele é o único que atende o interesse da administração, fato que deverá estar devidamente demonstrado no respectivo processo administrativo”.
(Ver em www.tcu.gov.br – AC-0444-08/08-P).