REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

04.06.2008.
De recordar que a revogação é ato administrativo, que considera a oportunidade e conveniência em favor do interesse público, objetivo maior da AdministraçãoPor isso, iniciado um procedimento licitatório, caso a Administração decida não levá-lo adiante, e caso não tenha nascido direito subjetivo para um licitante, nada haverá a pleitear ou pretender que a Administração seja obrigada a continuar com os atos da licitação.
Assim entendeu o STF, conforme se pode ler no aresto a seguir transcrito:
"Ato administrativo. Licitação. Concessão de exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens em certa cidade. Revogação do processo licitório antes do início da fase de qualificação das propostas. Licitude. Interesse público declarado e reconhecido. Superveniência de fatores que recomendavam a prática do ato discricionário. Inexistência de ofensa a direito subjetivo dos concorrentes habilitados. Não incidência do art. 5º, LV, da CF, nem do art. 49, § 3º, da Lei n. 8.666/93. Mandado de segurança denegado. É lícito à administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da fase de qualificação das propostas."
(Ver em www.stf.gov.br, RMS 24.188, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-07, DJ de 14-9-07).