Militar da ativa tem direito a afastamento para curso de formação em concurso no qual foi aprovado.

Foi o que o STJ decidiu. No acórdão desse julgamento constou que o Militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. (AgInt no REsp 1649473/PI, julgado em 15/12/2020). .......... #Concurso #ConcursoPúblico #Edital #DireitoAdministrativo #Militar #MilitarECargoCivil #AfastamentoMilitar #CursoDeFormação #Licenciamento