Atestado de capacidade técnica junto com o contrato respectivo? Não se pode exigir isso.

Há exigências no campo dos editais que causam espécie. Inclusive por se repetirem em inúmeras situações.

Em 29/10/2019 o TCU julgou um caso (Ac. 12754/2019 - 1ª Câmara), no qual concluiu que a exigência, para fins de qualificação técnica, de que os atestados de capacidade técnica fossem apresentados juntamente com os contratos correspondentes, entre outros documentos, utilizando a regra como condição para habilitação de licitante, em vez da realização de diligência para sanear eventuais dúvidas relativas à veracidade dos atestados apresentados, violando o art. 30 da Lei 8.666/1993 e a ampla jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.224/2015-TCU-Plenário, 1.564/2015-TCU-2ª Câmara, 1.385/2016-TCU-Plenário, 1.214/2015- TCU-Plenário e 5.686/2017-TCU-1ª Câmara.

Não se podem utilizar tais expedientes que acabam por restringir a competição no procedimento licitatório (princípio da competitividade), algo que constitui ofensa capital à essência da licitação.