Via de regra não se pode negar a intenção de recurso em licitação (especialmente no pregão)

O TCU, em julgado do corrente ano (2018), voltou ao tema decidindo no sentido de que não pode haver recusa ao registro de intenção de apresentação de recurso por licitante, (...), o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.168/2016, 2.961/2015, 757/2015 e 1.615/2013, todos do Plenário, segundo a qual o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, o mérito da questão. (ACÓRDÃO Nº 602/2018 - TCU - Plenário).