Possibilidade de livre acesso à informação da remuneração dos agentes públicos.

Com respaldo no princípio da publicidade e do interesse público, o TCU deliberou que o nome e a remuneração das autoridades e dos servidores públicos, com os respectivos cargos ou funções por eles ocupados, além da identificação dos órgãos de sua formal lotação, são informações de interesse coletivo ou geral, impondo-se, portanto, a divulgação oficial desses dados. (Acórdão 590/2015 Plenário, publicado no Boletim de Jurisprudência n° 75, Sessões de 24 e 25.03.2015).