Possibilidade da concessionária de serviço público de energia suspender o serviço em razão de inadimplência.

Conforme reiterados pronunciamentos, o TCU em recente decisão continou a entender que é legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias do serviço aos órgãos e entidades do setor público que se enquadrarem em situação de inadimplência ensejadora da medida, nos termos previstos nos normativos pertinentes, devendo ser assegurada a continuidade do fornecimento às unidades prestadoras de serviços públicos essenciais. A inadimplência de entidades públicas no pagamento de suas obrigações compromete a eficiência da gestão e pode implicar gravosas consequências ao erário, bem como afeta a saúde financeira da concessionária de serviços públicos, prejudicando, eventualmente, sua capacidade de investimento e a qualidade dos serviços prestados à população. (Acórdão 902/2015 Plenário, publicado no Boletim de Jurisprudência n° 079; Sessão de 22.04.2015).