Possibilidade de recusa da intenção de recorrer em pregão - Segundo o TCU

Veja-se, no julgamento a seguir, o entendimento do TCU a respeito da possibilidade de recusa da intenção de interpor recurso no caso de pregão:

... determinação à Fundação Osório para que, de acordo com o art. 4º, inc. XVIII, da Lei nº 10.520/2002, e art. 11, inc. XVII, do Decreto nº 3.555/2000, a recusa a manifestações de intenção de recurso deva restringir-se aos casos em que o pregoeiro, por meio do exame prévio de admissibilidade, possa atestar o caráter meramente protelatório do recurso, em decorrência da ausência do interesse de agir; da não apresentação de indícios objetivos que amparem a intenção manifestada; da falta de necessidade da utilidade da via recursal; ou da ausência de requisitos extrínsecos, como o da tempestividade (item 1.7.1, TC-028.717/2009-3, Ac. 163/2012-2ª Câm.; DOU de 27.01.2012).

No entanto, ousamos discordar do posicionamento do TCU, haja vista que, NA LEI (ou nos seus Decretos Regulamentadores), não constam tais possibilidades de recusa, o que feriria, então, o princípio da legalidade: Se não está em lei a possibilidade de recusa não se podem criar tais possibilidades por meros atos administrativos ou jurisprudências administrativas (como o são as decisões do TCU).