Aceitação de cartuchos compatíveis ou similares

O TCU decidiu a respeito, num caso que envolveu o Conselho Regional de Química na 4ª Região, determinando que se abstivesse, em procedimentos licitatórios para a aquisição de suprimentos de informática, de estabelecer restrições à aceitação de cartuchos compatíveis ou similares aos originais dos equipamentos, não obstante atenderem às mesmas especificações técnicas do produto original da marca (Ac. 1.090/2011-2ª Câm. DOU de 02.03.2011).