Em regra, a escolha pelo pregão presencial viola normas legais

Assim entendeu o TCU no julgamento do Acórdão 1086/2018-Plenário, ao dar ciência ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de Mato Grosso de que, nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, a realização de pregão presencial como regra viola as disposições legais vigentes e a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o formato eletrônico somente poderá ser preterido quando comprovada e justificadamente se demonstrar inviável.

Essa compreensão se dá, em especial, porque o pregão eletrônico atende melhor o princípio da publicidade e da competitividade dos certames, além da transparência em razão de que pode ser visto por todos.