Contrato de exclusividade com profissional do setor artístico é diferente de mera autorização.

Entendeu o TCU que, para a contratação direta de profissional do setor artístico (art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93) por meio de intermediário, exige-se a comprovação da existência de CONTRATO de exclusividade entre a empresa ou o empresário contratado e o artista, não sendo suficiente documento que confere exclusividade apenas para o dia da apresentação e restrita à localidade do evento.

No julgamento desse caso o Relator destacou que o Acórdão 96/2008-Plenário, dirigido ao Ministério do Turismo, “foi expresso ao ressaltar que ‘o contrato de exclusividade difere da AUTORIZAÇÃO que confere exclusividade APENAS para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento’”.

(Acórdão 7770/2015-Primeira Câmara, TC 026.277/2014-0, relator Ministro Benjamin Zymler, 1.12.2015 – divulgado no Informativo de Licitações e Contratos do TCU n° 270, Sessões de 1º e 2 de dezembro de 2015).