sexta-feira, 10 de outubro de 2008

ALTERAÇÕES RECENTES NA LEI 8.666/93

10.10.2008.
As alterações mais recentes que foram promovidas no texto da Lei Geral de Licitações (8.666/93) são as seguintes:
1. Lei 11.763 de 1º de agosto de 2008 - Conversão da MPV nº 422, de 25.3.2008 - Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666/93.
2. Lei 11.783 de 17 de setembro de 2008 - Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666/93.

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Advogado, palestrante, professor especialista em Direito Administrativo (com ênfase na matéria licitações públicas e concursos públicos), escritor e Doutor no Curso de "Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales" da UMSA - Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos aires. Ex-Coordenador Acadêmico Adjunto do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do IMAG/DF - Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. Para contatos: Brasília -DF, tel. 61-996046520 - emaildojuan@gmail.com