A Constituição, a Petrobrás, a Lei, o Decreto e o procedimento licitatório

No Ac. 2811/2012-Plenário (sessão de 17.10.2012) o TCU, reiterando seu posicionamento, e a despeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de padecerem de vício de inconstitucionalidade o art. 67 da Lei 9.478/1997 e o Decreto n. 2.745/1998, ordinariamente utilizados pela Petrobrás na condução de seus procedimentos licitatórios.

Entendeu o Tribunal que se aplica à Petrobrás a Lei 8.666/93, até que seja regulamentado o art. 173, §1º, da CF/88.