Situação de vedação ao fracionamento de despesa

Embora os parágrafos 1º e 2º do art. 23, da Lei 8.666 abram possibilidades para que a Administração fracione o objeto, a Lei aponta no sentido de se escolher a modalidade correspondente ao somatório do valor a ser contratado.
Em razão disso, o TCU estabeleceu que é vedada “a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 quando o somatório dos gastos realizados ao longo do exercício com determinada despesa supera o limite imposto pelo dispositivo supradito.”
(ver INFORMATIVO nº 419 – TCU - 20 a 24/10/08 - TC 008.380/2005-5).