Elogiável posição do festejado Hely Lopes Meirelles contra os rigorismos formais em licitação

A lição desse mestre administrativista se mantém oportuna, atual.

Ensina que a desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser substancial e lesiva à Administração ou aos outros licitantes, por um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta. Aplica-se aqui a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o direito francês resumiu no pas de nullité sans grief. Melhor será que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação, mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitação. (in Licitação e Contrato Administrativo, 9. ed., Ed. RT, p. 136).

Esse posicionamento doutrinário é sufragado pelo TJMA que, em certo julgado, definiu que é nula de pleno direito a decisão administrativa que, a pretexto de interpretar cláusula editalícia com excesso de rigor, desclassifica empresa participante de licitação, modalidade convite, quando plausível interpretação razoável a amparar as pretensões autorais, à luz dos princípios da igualdade e competitividade. (TJMA, MS 298632005).