Declaração de fabricante, carta de solidariedade etc. são exigências que devem ser justificadas

Terão, tais exigências, que ser justificadas como essenciais ou condicionantes para o cumprimento do contrato. Do contrario, não podem ser consideradas como lícitas nos editais.

O TCU considera que a exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante, é excessiva, por configurar restrição à competitividade, e que somente pode ser admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deverá ser adequadamente justificada de forma expressa e pública. (Acórdão 1805/2015 Plenário; divulgado no Boletim de Jurisprudência do TCU, n° 92 - Sessões de 21 e 22.07.2015).