Certidão simplificada de Junta Comercial não serve para habilitação jurídica

E assim o é porque não está prevista em lei.

Veja-se que, a respeito, o TCU entendeu que certidão simplificada de Junta Comercial estadual não substitui os documentos exigidos para a habilitação jurídica dos licitantes, uma vez que a possibilidade para permuta documental deve estar prevista em lei, tal como ocorre com o registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 8.666/93. (Acórdão 1778/2015 Plenário; divulgado no Boletim de Jurisprudência do TCU, n° 92 - Sessões de 21 e 22.07.2015).

Se não está previsto em lei, não pode ser tal documento considerado para efeito de habilitação jurídica em licitação (princípio da legalidade.