Na expectativa de uma só contratação não deve se adotar o sistema de registro de preços

O sistema de registro de preços, que resulta numa ata de registro de preços, é procedimento que se adota quando há a expectativa de diversas contratações.

Caso não se demonstre tal possibilidade, então esse sistema perde sua função, sua validez.

Em caso julgado pelo TCU se determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para que, ao lançar processo licitatório, atente para as condições expressas no art. 2º do Dec. 3.931/01, de forma a não utilizar sistema de registro de preços quando as peculiaridades do objeto a ser executado, sua localização e ambiente de implementação indiquem que só será possível uma única contratação. (Ac. 2.241/2012-Plenário; DOU de 29.08.2012).