INVALIDADE DE EXIGÊNCIA DE ATESTADOS EMITIDOS “NOS ÚLTIMOS 12 MESES”

24.01.2009.
“Nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovar a aptidão para o desempenho da atividade pertinente e esta comprovação, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências ao plano da capacitação técnico-profissional. 2. Ao exigir das licitantes a comprovação de capacidade técnica mediante a comprovação de que já executou serviços semelhantes aos do objeto da licitação "no período abrangido pelos últimos 12 meses anteriores à data do Edital", a licitante está limitando a competição apenas a um grupo restrito de empresas, afrontando a norma jurídica acima citada e um dos objetivos essenciais da licitação, qual seja o de garantir a concorrência entre todas as partes interessadas que cumpram os requisitos legais.”
(Ver em www.trf3.gov.br – AMS 131327, Processo 93.03.064950-8).