DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA IMPEDIU APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR RECUSA EM COMPARECER PARA ASSINAR O CONTRATO (ART. 81, LEI 8.666)

10.01.2009.
“RECUSA DE ASSINATURA DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. MPOSSIBILIDADE.
O edital prevê, para a hipótese de recusa da assinatura do contrato (fl. 54, item VIII. 4), a aplicação de multa descrita na minuta do contrato (anexa ao edital) e, na referida minuta (fl. 63/64) está determinado que as sanções administrativas descritas serão aplicadas na vigência do contrato. Entretanto, o contrato sequer foi assinado pela agravante, razão pela qual não se pode admitir a sua vigência, até porque o parágrafo único do art. 60 da Lei de Licitações veda a possibilidade de contratação verbal. A administração não pode fundamentar as sanções aplicadas no fato de ter ocorrido descumprimento total da obrigação assumida, uma vez que o contrato não foi assinado pela vencedora da licitação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
(TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70009295783, 21ª Câm. Cível, Rel. Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/11/2004).