REMANESCENTE DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DIRETA COM O 2º COLOCADO

24.01.2009
O TCU em março/08 entendeu que, estando um contrato em execução no período de prorrogação, pode ser chamada a segunda colocada no certame, desde que se obedeça ao que consta da Lei 8.666.
Veja-se, a seguir, a decisão nesse processo do TCU: “A contratação do segundo colocado por conta de rescisão contratual serve para tornar mais ágil a Administração Pública. Não se pode reclamar a realização de novo certame, quando a legislação permite a contratação direta. Ademais, no caso concreto, seria desarrazoado exigir que o órgão funcionasse sem receber os serviços de conservação e limpeza enquanto outra licitação fosse realizada. 18. Assim, uma vez que não há indícios nos autos de que a contratação do segundo colocado tenha sido efetuada ao arrepio do art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993, considero acolhida a razão de justificativa [...]” (AC-0412-07/08-P).
Atenção a que o TCU assim entende, em homenagem ao dispositivo legal, quando o caso for de rescisão de contrato, não se aplicando às contratações extintas por advento do termo ou cumprimento de prazo.
(Ver em www.tcu.gov.br).