RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

24.01.2009.
Estabelece o §3º do art. 51 da Lei 8.66/93 que “os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.