CRIME POR DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA

10.01.2009
“O tipo previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é delito de mera conduta, não exige dolo específico, mas apenas o genérico, representado, portanto, pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame. Independe, assim, de qualquer resultado naturalístico, como por exemplo, prejuízo ao erário.”
(Ver em www.stj.jus.br - HC 113.067/PE, julgado em 21/10/2008).