Serviço público de táxi e licitação

A regra consignada no art. 175 da CF/88 não excepciona esse serviço do conceito de serviço público. Se assim é, então, para que se permita ao particular a exploração do serviço de táxi tem que haver licitação.
O STJ já decidiu que tanto a Constituição Federal (art. 175) quanto a Lei de Regência das Concessões e Permissões (Lei n. 8.987/1995) exigem a licitação como condição para a concessão e permissão de serviços públicos, não sendo suficiente a edição de uma norma local para afastar a exigência de certame prévio à permissão de serviço público (STJ, 15.668/RJ).
Precisamente sobre os serviços de táxi o STJ já se pronunciou dizendo que a atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal, necessita, para ser delegado ao particular, licitação, nos moldes previstos na Lei n. 8.987/95. In casu, não se pôde delegar diretamente, sem licitação, a atividade de exploração de transporte por taxímetro sem licitação ao particular, como fez in casu, sendo nula a transferência assim realizada. (STJ, ROMS 19.091/DF, julgado em 04.10.2007).
E o Tribunal de Contas de Minas Geral - TCE/MG, nas Consultas 841.512 e 851.235 (Pleno, em 16.11.2011) considerou que é obrigatório licitação para permissão de exploração do serviço público de táxi, devendo-se adotar preferencialmente o tipo melhor técnica com critérios de classificação e julgamento objetivos, permitida a estipulação de pontuação referente a tempo de efetivo exercício como motorista profissional como critério de classificação técnica, desde que sem restrição territorial. E que é vedado previsão de cláusula de preferência que reserve vagas para condutores com tempo de experiência, por ofensa aos princípios da ampla competitividade e da isonomia.