TRANSPARÊNCIA - Regulamentação da Lei da Transparência

Na esfera federal publicou-se o Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do “caput” do art. 5º, no inc. II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
E aparecem também Portarias Interministeriais regulamentando o procedimento particular para processar e atender pedidos de informações e documentos:
- Portaria Interministerial nº 457, de 16.05.2012 (DOU de 16.05.2012), mediante a qual se institui o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 12.527, de 18.11.2011, e nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 7.724, de 16.05.2012.
- Portaria Interministerial nº 458, de 16.05.2012 (DOU de 16.05.2012), mediante a qual se estabelece procedimentos para o processamento de pedido de informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, nos órgãos integrantes da Presidência da República.