Súmula 63 da AGU (DOU, 14.05.2012)

Eventuais descontos que tenham de ser feitos dos vencimentos dos servidores tem que obedecer ao princípio do devido processo legal.
É que, em muitas ocasiões (e por diversas vezes fomos consultados a respeito), a Administração tratava de fazer os descontos sem ter ouvido o servidor ou, se chamado, já era para assinar um termo de confissão de dívida para pagamento único ou parcelado.
Mas agora a AGU - ao menos no âmbito federal - estabeleceu uma regra por essa Súmula nº 63, que estabelece:
A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor público, para fins de ressarcimento ao erário.