Diretor do órgão licitante: Sua participação na licitação do órgão é ato de improbidade

Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Rondônia em julgamento realizado em 24.04.2007.
Não deixa de ser pertinente, especialmente pelo envolvimento que o servidor do órgão licitante tem com o desenvolvimento da fase interna da licitação. Sua posterior participação pode levar a pensar que incluiu exigências a serem cumpridas pelas licitantes, mas que só aquela(s) por ele escolhida(s) poderia(m) cumprir.
Disse o TJRO que: ... constitui ato de improbidade a participação direta ou indireta do servidor nas licitações promovidas pelo órgão do qual é diretor, em que as contratadas são empresas das quais participa como sócio ou com elas mantenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. O mesmo aplica-se quando evidenciado que a vencedora da licitação é uma empresa composta por "laranjas", que agem em nome daquele servidor, muito embora o nome dele não conste no quadro societário. ... (TJRO, AC 10000720030050770 RO, 100.007.2003.005077-0).

Infelizmente esse tipo de envolvimento é procedimento descoberto vezes sem conta pelos fiscais da CGU quando de fiscalizações nos Municípios relativamente ao uso de verbas federais.