O JUDICIÁRIO NÃO PODE SUPLANTAR O EXECUTIVO

02.07.2008.
É mandamento constitucional a independência entre os Poderes. O Judiciário não pode pretender exercer atividade que, tipicamente, pertence a outro Poder (no caso, o Executivo).
Assim entendeu o STF conforme se pode observar do aresto a seguir transcrito:
"Os princípios constitucionais que regem a administração pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. Contraria os arts. 37 e 175 da Constituição Federal decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação."
(Ver www.stf.gov.br, RE 264.621).