LICITAÇÃO E PRINCÍPIO DA ISONOMIA

02.07.2008.
Em mais um julgado, o STF manifesta sua permanente preocupação com o Principio da Isonomia, pilar do pretendido Estado Democrático de Direito que se quer implantar no Brasil.
É o que se pode constatar no julgado a seguir:
"Não podem a lei, o decreto, os atos regimentais ou instruções normativas, e muito menos acordo firmado entre partes, superpor-se a preceito constitucional, instituindo privilégios para uns em detrimento de outros, posto que além de odiosos e iníquos, atentam contra os princípios éticos e morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a Administração Pública. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, de conteúdo conceptual extensível primacialmente aos procedimentos licitatórios, insculpiu o princípio da isonomia assecuratória da igualdade de tratamento entre todos os concorrentes, em sintonia com o seu caput — obediência aos critérios da legalidade, impessoalidade e moralidade — e ao de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza."
(Ver www.stf.gov.br, MS 22.509).