COMPETÊNCIAS DO TCU NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

22.07.2008.
“O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. (Excerto do Acórdão do STF no MS 24.510/DF).
(Ver no www.stf.gov.br, MS 24.510/DF).