Modificações de fundo, no edital, demandam nova publicação e novo prazo

Isso é de conhecimento geral. Mas volta e meia alguém tem que levar o caso ao Judiciário.

O TJDFT, a respeito de um desses casos, julgou entendendo que nos termos do artigo 21, §3º da Lei 8.666/93 qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Decidiu, ainda, nesse mesmo caso, que padece de nulidade, por flagrante violação ao princípio da publicidade, o ato administrativo que determinou o descredenciamento do impetrante de procedimento licitatório em razão de não ter observado regra constante em errata do edital divulgada apenas na página virtual da pessoa jurídica licitante, sem a necessária publicação no Diário Oficial da União.

(TJDFT, Ac. 886414, 20110110635953RMO, publicado no DJE em 26/08/2015).