Decisões do TRF/1ª Região contra a rejeição imotivada de intenção de recurso em pregão

UM JULGADO: ... 1. Viola as regras do edital e o devido processo legal (CF, art. 5º, LV) a autoridade impetrada que não admite o recurso da impetrante apresentado contra o resultado de licitação, onde se sagrou vencedora outra empresa, uma vez que, tendo a recorrente atendido aos requisitos e formalidades legais para a interposição do recurso, não era dado à autoridade rejeitar liminarmente a impugnação, sem antes processar regularmente o recurso, facultando a apresentação das razões recursais, bem como das contrarrazões. 2. A manifestação do interesse recursal da impetrante foi devidamente motivada, com fundamento na suposta incompatibilidade entre o equipamento oferecido pela vencedora e as condições e especificações técnicas estabelecidas no edital licitatório, razão por que não havia motivos para a rejeição liminar do recurso. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001088-95.2011.4.01.3307/BA, e-DJF1 p. 1010 de 26/02/2015).

OUTRO JULGADO:... 1. Demonstrado de modo objetivo, mediante prova pré-constituída, que o Pregoeiro, indevidamente, não recebeu o recurso administrativo interposto pela Impetrante, licitante que participou do Pregão Eletrônico, a concessão da segurança para o fim assegurar o prazo de 3 (três) dias para a regular apresentação e recepção de recurso administrativo é medida de direito que não merece reparos, notadamente em razão do direito tutelado nos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Reexame Necessário a que se nega provimento. (REOMS 0017416-83.2009.4.01.3400/DF, e-DJF1 p. 102 de 16/01/2014).