Desclassificação de proposta por desatendimento a norma do edital

Foi o que decidiu o TJDFT, ao entender quanto a determinado pregão eletrônico que, não apresentada, pelo concorrente, planilha de preço que contemple convenção coletiva de trabalho, exigida pelo edital, legítima a desclassificação desse do certame (Ac. 889829, 20150020156555AGI, publicado no DJE: 08/09/2015).

Caso se admitisse a continuação dessa licitante no certame, tal se daria em prejuízo dos demais interessados que cumpriram com a regra editalícia no modo, forma e tempo exigidos pela Administração.