Não há necessidade de vínculo empregatício dos profissionais que se exigem para a execução do contrato

Se o leitor do blog procurar, no nosso blog ou no Google, vai encontrar diversas decisões no sentido de que não há necessidade de que os profissionais, que são exigidos para executar o contrato que será firmado com a Administração, façam parte do quadro de empregados da empresa.

Mais uma decisão sobre o assunto: comunicou-se a uma prefeitura no sentido de que a impropriedade caracterizada pela exigência, como requisito de aceitação de atestado de capacitação técnico-profissional, de que os profissionais constantes do atestado possuam vínculo empregatício com a licitante na data da licitação, afronta os Acórdãos de nºs 80/2010-P, 2.882/2008-P, 800/2008-P e 126/2007-P. (TCU, item 9.8.2, TC-011.689/2009-1, Ac. 11.196/2011-2ª Câmara; DOU de 25.11.2011).

Note-se que, do próprio julgado, constam os números de outros Acórdãos, que demonstram a reiteração de análise do tema pelo TCU.