A licitação pública e as cooperativas de trabalho segundo a nova Lei 12.690, de 19.07.2012

Essa Lei, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, estabelece no §2º do art. 10: A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.