Preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais

A respeito desse assunto, o Plenário do TCU, no tocante ao entendimento a ser dado à recente Lei de nº 12.349/10, a qual alterou a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o art. 3º, §§ 5º a 8º [“Art. 3º ... § 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras”], conforme segue:
a) a intenção do legislador, ao utilizar o vocábulo "poderá", no §5º, é a de conferir discricionariedade ao gestor de utilizar ou não a possibilidade de preferência por produtos e serviços nacionais em suas contratações, devendo evidenciar que a opção escolhida tem como premissa o interesse público e a conveniência do órgão, devidamente justificados;
b) a aplicação da lei, neste caso, não é de efeito imediato, uma vez que carece de definição pelo Poder Executivo Federal o estabelecimento do percentual referente à margem de preferência e que, portanto, demandará certo tempo para ser implementada, conforme o § 8º [“Art. 3º ... § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros”].
(Ac. 693/2011-Plenário; DOU de 30.03.2011).