Pode se incluir responsabilização do licitante por visita técnica não realizada

Havendo a obrigação da visita técnica pode a Administração estabelecer a responsabilidade para aquele que não a fizer. Portanto, no futuro, não poderá alegar desconhecimento deste ou aquele serviço, deste ou aquele local com maior dificuldade de implementação do objeto contratado.

Isso segue a lógica. E, caso assim estabelecido no edital, é comando que estará abrigado pelo ordenamento jurídico.

Assim o TCU entendeu ao determinar ao ao IFSP para que, em licitação eventualmente instaurada em substituição a uma tomada de preços, proceda a inclusão, no caso de visita técnica facultativa, de cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação. (Ac. 146/2013-Plenário; DOU 19.02.2013).