Empresas privadas, concessionárias de serviços públicos, não estão obrigadas a licitar

Assim entendeu o STJ no Recurso Especial nº 429849/RS ao decidir que as empresas privadas, embora concessionárias de serviço público, não estão obrigadas a submeter suas compras ou a contratação de serviços ao regime de licitação. Se os submetem, o fazem por interesse próprio, mas os atos assim praticados não se transformam em ato administrativo, e o contrato que daí resulta não será um contrato de direito público. Continua, como é da sua natureza, um simples ato particular de gestão, típico ato jurídico privado. Não sendo ato de autoridade, não há como supor-se presente a viabilidade de atacá-lo pela via do mandado de segurança. (Julgado em 09/09/2003, DJ 10/11/2003).