Obrigação de identificar devidamente o objeto que se pretende contratar

É obrigação da Administração Pública zelar pela boa definição do objeto do certame, bem como todos os documentos que devem identificar, com precisão, o que se quer do futuro contratado.

Veja-se que, em certo caso, o TCU teve que dar ciência a uma prefeitura sobre a impropriedade da não indicação das vias que seriam objeto de pavimentação, identificada no memorial descritivo de uma concorrência pública à conta de recursos transferidos por contrato de repasse, o que afronta o disposto no art. 6º, inc. IX, c/c art. 7º, §2º, inc. I, art. 40, §2º, inc. I, todos da Lei 8.666/93. (item 9.1, TC-024.472/2012-3, Ac. 144/2013-Plenário).