Não se admitem como garantia apólices da dívida pública

Assim entendeu o TCU no Ac. 490/2013 (DOU 22.02.2013), ao dizer que apólices da dívida pública de Estados da Federação não podem ser aceitas como garantia contratual. E assim o seria porque aceitar tal instrumento corresponderia a contrariar o estabelecido no art. 56, par. 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, havendo necessidade, na hipótese de vigência de um contrato em empresa pública federal, da substituição da garantia prestada. (Item 1.8.2, TC-005.018/2012-9, Ac. 490/2013-1ª Câmara).