Quanto a indevida exigência do fabricante do produto a ser fornecido.

Noticiou o TCU que a exigência de declaração emitida por fabricante, no sentido de que a empresa licitante é revenda autorizada, de que possui credenciamento do fabricante ou de que este concorda com os termos da garantia do edital, conhecida como declaração de parceria, CONTRARIA O ART. 3º, §1º, INCISO I, DA LEI 8.666/93, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão.

A licitação se referia à aquisição de solução de data center contendo servidores blade. Dentre os pontos impugnados, destacara a representante possível prejuízo à competitividade na exigência editalícia de declarações emitidas por fabricantes.

(Acórdão 1350/2015-Plenário, TC 044.355/2012-2, divulgado no Informativo de Licitações e Contratos do TCU, n° 245, Sessões de 2 e 3 de junho de 2015).