TJDFT: Não pode haver retenção de pagamento nos casos de irregularidade fiscal

Foi o que a respeito decidiu o TJDFT, entendendo que a Administração Pública não pode reter o pagamento do contrato devidamente cumprido pelo particular, ao fundamento de que não possui situação fiscal regular.
E ainda finalizou consolidando que a análise da regularidade fiscal da empresa deve ser realizada antes da celebração do contrato, durante o procedimento licitatório. (Ac. 562791, Proc. 20080111091187APO, julgado em 25/01/2012).
Com isso se evita que, por quaisquer irregularidades, a Administração encontre formas de dificultar o pagamento ao contratado, infligindo-lhe com isso dificuldades de caixa que podem provocar graves prejuízos no dia a dia da empresa.