Impossibilidade de contratação de cooperativa

Novamente o STJ se posiciona contrário à admissão de cooperativas para a prestação de serviços ao Poder Público.
Num caso julgado por esse Tribunal em 01/12/2011, relativamente a uma licitação realizada pela SEFAZ/GO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada na função de auxiliar técnico administrativo, confirmou o entendimento segundo o qual é impossível a participação das cooperativas em processo licitatório para contratação de mão-de-obra, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação ante os prejuízos que podem advir para o patrimônio público, caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame. Na espécie, ganha relevância, ainda, o fato de que existe acordo entre a União e o Ministério Público do Trabalho, o qual, muito embora não vincule a recorrente no sentido de vetar a contratação de cooperativas, traz as mesmas razões jurídicas para inadmitir a contratação de cooperativa para fornecimento de mão de obra. (STJ, RMS 25.097/GO).